Câmara: Relator apresenta parecer favorável à proposta que permite a advogados públicos o exercício da advocacia privada

O relator do Projeto de Lei 5531/2016, deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), apresentou, nesta quarta-feira (09), parecer pela aprovação, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, que aguarda apreciação na Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A matéria autoriza titulares de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) – advogado da União; procurador federal; procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central – a exercerem a advocacia também na iniciativa privada.

Antiga demanda da categoria, o PL 5531/2016 tramita em regime de prioridade e foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em 2016. Desde então, ele aguarda a análise dos parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça.

Em junho, o relator da matéria na CCJC abriu prazo para apresentações de emendas. Não foram apresentadas propostas de alteração no prazo. Agora, o PL 5531/2016 aguarda inserção na pauta da comissão, para deliberação em momento oportuno.

Mudanças – Atualmente, a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93) proíbe os advogados públicos vinculados ao órgão de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Pelo texto da proposta em análise na CCJ, para atuar na iniciativa privada, os membros da AGU deverão se submeter ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) e à Lei 12.813/13, que disciplina o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público. Além disso, devem enviar comunicação prévia ao órgão e seguir normas e orientações da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU.

O conteúdo da matéria foi reapresentado pelo Poder Executivo após ter sido retirado do projeto que reajustou a remuneração e disciplinou o pagamento de honorários para advogados da União (PL 4254/15). À época, não houve acordo entre os parlamentares quanto à autorização para que membros da AGU pudessem atuar na iniciativa privada.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias