Carta da Advocacia Pública aos parlamentares

Senhor (a) Parlamentar

O ano de 2015 já está próximo do fim e a Advocacia Pública Federal não poderia encerrar este período sem prestar a justa homenagem e agradecer o apoio dos parlamentares nos pleitos da classe.

As entidades que subscrevem esta carta representam e falam pela maioria dos membros da Advocacia-Geral da União. O trabalho dos Advogados Públicos pôde ser visto durante todo o ano nos corredores, nos gabinetes e no plenário da Câmara e do Senado. E não poderia ser diferente. Os membros da Advocacia Pública entendem que o parlamento é o local ideal para que possamos defender os nossos pleitos e sermos ouvidos por nossos representantes.

Com o apoio dos senhores, foi aprovada em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que garante paridade remuneratória entre os membros da AGU e as demais carreiras que figuram na Constituição como Função Essencial à Justiça.

Neste ano de 2015, também foi sancionado o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016. Relembramos que o trabalho intenso dos Advogados Públicos garantiu que o novo diploma, no artigo 85, trouxesse a justa previsão da percepção dos honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública. A Advocacia como um todo, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil, comemorou esta vitória.

Neste tema em específico, as entidades aguardam ansiosas o envio do Projeto de Regulamentação dos Honorários para a análise dos parlamentares. E os senhores terão um importante papel em discutir, analisar e corrigir eventuais omissões que constem na proposta. Desde já, destacamos a necessidade de inclusão dos Advogados Públicos Aposentados na percepção dos Honorários. Nós, da Advocacia Pública, acompanharemos de perto, lutando incansavelmente pelo direito de todos, ativos e aposentados.

Para 2016, lutaremos pela aprovação da PEC 443/2009 em segundo turno na Câmara e também no Senado. Lutaremos também pela aprovação da PEC 82/2007, que garantirá a autonomia funcional necessária à Advocacia-Geral da União para a realização do seu dever constitucional de defesa do erário brasileiro. E não descansaremos enquanto não vermos aprovada a PEC 555/2006, que prevê a extinção da contribuição previdenciária das remunerações de aposentados e pensionistas do setor público.

Agradecemos mais uma vez o apoio de todos os parlamentares. Inclusive aqueles que não votaram pelos nossos pleitos. Sabemos que cada um tem as suas convicções e os motivos para tomar as posições que acharem mais adequadas. E respeitamos as posições contrárias.

A democracia é feita de diálogo e as divergências também fazem parte da construção democrática. O papel institucional do advogado é lutar até o fim para garantir que todos tenham o direito de expor e defender as suas posições. E assim pretendemos. Nós, as associações que representam os membros da Advocacia-Geral da União, estamos abertos ao diálogo e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Boas Festas!