CCAF admite mediação sobre questões relacionadas ao CCHA a partir de pedido da ANAJUR e outras entidades

A Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União (AGU), admitiu o procedimento de mediação apresentado pela ANAJUR e outras entidades representativas para tratar de controvérsias relacionadas ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e de questões de interesse das carreiras da Advocacia Pública Federal.

A decisão consta do Parecer nº 00082/2026/CCAF/CGU/AGU, elaborado pelos mediadores Daniel Alvarenga e Kaline Ferreira, e foi aprovada pelo Subconsultor-Geral da União de Políticas Públicas, Bruno Moreira Fortes, por meio do Despacho de Aprovação nº 00122/2026/CCAF/CGU/AGU, de 20 de agosto de 2026.

O parecer destaca que as reuniões preliminares realizadas pela CCAF demonstraram que a controvérsia inicialmente apresentada possui dimensão mais ampla. Nesse sentido, o procedimento foi estruturado como um espaço institucional de diálogo voltado à construção de soluções consensuais para questões relacionadas ao funcionamento e à atuação do CCHA e à sua relação com as carreiras da Advocacia Pública Federal.

Após reuniões preliminares, a CCAF definiu que a mediação tratará de temas estruturantes, organizados nos seguintes eixos temáticos: 

• Gestão e Governança do CCHA: Foco especial no cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas da União (TC nº 024.100/2024-2 e TC nº 012387/2015).
• Questões Institucionais: Melhoria da qualidade decisória do Conselho, interlocução com a gestão da AGU e aprimoramento da comunicação com os membros da carreira.
• Sistemática de Pagamentos e Benefícios: Observância estrita aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 976 e 966; ADIs 6.601, 6.604 e 6.606; e Reclamação 88.319), garantindo o pagamento de parcelas retidas e devidas aos beneficiários.

Compromissos e Próximos Passos

A admissibilidade do procedimento não representa, neste momento, reconhecimento da procedência das pretensões apresentadas nem antecipa entendimento jurídico sobre as matérias que serão discutidas. Segundo o parecer, trata-se do reconhecimento de que estão presentes as condições necessárias para que as controvérsias sejam submetidas ao processo institucional de mediação.

Com a aprovação do parecer, os autos retornaram à CCAF para as providências necessárias à abertura da fase de negociação mediada.

O procedimento deverá buscar uma solução global e abrangente, sem impedir a construção consensual de etapas ou alternativas para questões que possam demandar tratamento urgente. A condução dos trabalhos observará a igualdade de participação, a equidistância da mediação e a adequada representação dos interesses envolvidos.

Para a ANAJUR, a abertura desse espaço institucional de diálogo representa um passo importante para o debate estruturado de temas que impactam as carreiras da Advocacia Pública Federal e para a busca de soluções consensuais relacionadas ao CCHA.

Acesse os documentos na íntegra.

Despacho

Parecer