CCHA prorroga prazo para requerer ressarcimento das anuidades da OAB a advogados públicos

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) prorrogou até 15 de abril o prazo para solicitação de ressarcimento das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de advogados públicos. A medida foi anunciada em comunicado divulgado nesta quinta-feira (27/03).

O ressarcimento está previsto na Resolução nº 14/2023, do CCHA, e contempla os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União ativos e aposentados a partir de 2017. 

O Conselho reiterou que o ressarcimento será feito mediante requisição ao CCHA, de acordo com os canais e procedimentos específicos

Como proceder 

Para solicitar o ressarcimento, é necessário preencher o requerimento eletrônico disponibilizado no site do CCHA, e encaminhar a documentação comprobatória até 15 de abril, através do sistema do Conselho. 

Os dados para acesso ao sistema foram enviados entre os dias 20 e 23 de fevereiro aos endereços eletrônicos dos beneficiários cadastrados na base do Conselho em 1º de dezembro de 2023. Os associados e associadas que não receberam o link e a senha devem entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Documentação necessária

Para efetivar o pedido, os beneficiários deverão anexar no sistema os seguintes documentos: 

1. Cópia da carteira da OAB;
2. Certidão de quitação integral;
3. Assinatura digital do requerimento, disponível na parte aberta do www.conselhocurador.com.br.

Pagamento a não integrantes atuais das bases

O pedido de ressarcimento a pessoas que não são mais integrantes das bases beneficiárias cadastradas no CCHA, como beneficiários falecidos e exonerados, deverá ser efetuado pelo canal: [email protected].

Confira a íntegra do comunicado!