CCJ abre prazo para apresentação de emendas ao PL que permite a advogados públicos o exercício da advocacia privada

Tem início nesta terça-feira (13) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 5531/2016. A proposta, que segue com a relatoria do deputado federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR), autoriza titulares de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) – advogado da União; procurador federal; procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central – a exercer a advocacia também na iniciativa privada.

Antiga demanda da categoria, o PL 5531/2016 tramita em regime de prioridade e foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em 2016. Desde então, ele aguarda a análise dos parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça.

Mudanças – Atualmente, a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93) proíbe os advogados públicos vinculados ao órgão de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Pelo texto da proposta em análise na CCJ, para atuar na iniciativa privada, os membros da AGU deverão se submeter ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) e à Lei 12.813/13, que disciplina o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público. Além disso, devem enviar comunicação prévia ao órgão e seguir normas e orientações da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU.

O conteúdo da matéria foi reapresentado pelo Poder Executivo após ter sido retirado do projeto que reajustou a remuneração e disciplinou o pagamento de honorários para advogados da União (PL 4254/15). À época, não houve acordo entre os parlamentares quanto à autorização para que membros da AGU pudessem atuar na iniciativa privada.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias