A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 5511/16 que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação, como as que são feitas em juizados especiais. O projeto altera a Lei nº 8.906 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
A justificativa da proposta, de autoria do deputado José Mentor, destaca: “na medida em que o advogado é indispensável à
administração da justiça, resta claro que o acesso que se garante a ela e o direito que se consagra ao devido processo legal e à ampla defesa devem ser feitos por meio de advogado. Quando se permite o afastamento do advogado do feito, todas essas prescrições normativas restam maculadas”.
O projeto de lei foi encaminhado à presidência da Câmara Federal que enviará a proposta para o Senado.
Com informações do Portal OAB
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O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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