A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 5511/16 que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação, como as que são feitas em juizados especiais. O projeto altera a Lei nº 8.906 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
A justificativa da proposta, de autoria do deputado José Mentor, destaca: “na medida em que o advogado é indispensável à
administração da justiça, resta claro que o acesso que se garante a ela e o direito que se consagra ao devido processo legal e à ampla defesa devem ser feitos por meio de advogado. Quando se permite o afastamento do advogado do feito, todas essas prescrições normativas restam maculadas”.
O projeto de lei foi encaminhado à presidência da Câmara Federal que enviará a proposta para o Senado.
Com informações do Portal OAB
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
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Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
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