A Câmara dos Deputados deve analisar ainda este ano o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permite ao advogado acessar todos os documentos de investigação. Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Já nos casos em que o processo corre em sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.
Na justificativa do projeto, o autor defende que este seria um instrumento para assegurar a ampla defesa e o contraditório ao investigado, além de prevenir o que ele chama de indiciamentos equivocados. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara Notícias
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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