De acordo com o Cronograma de Desembolo Mensal da Justiça Federal, enviado aos Tribunais Regionais Federais em 28 de abril, a programação financeira necessária ao pagamento dos precatórios federais começou a ser encaminhada aos respectivos TRFs em maio. A previsão é que os valores estejam disponíveis na conta dos beneficiários até a primeira quinzena de junho.
De acordo com o comunicado do presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, enviado no mês passado, estão previstos aproximadamente R$ 23,2 bilhões para quitar os precatórios expedidos e autuados até abril de 2022. Os valores a serem pagos observam o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e n. 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.
*Fonte: CJF
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O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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