De acordo com o Cronograma de Desembolo Mensal da Justiça Federal, enviado aos Tribunais Regionais Federais em 28 de abril, a programação financeira necessária ao pagamento dos precatórios federais começou a ser encaminhada aos respectivos TRFs em maio. A previsão é que os valores estejam disponíveis na conta dos beneficiários até a primeira quinzena de junho.
De acordo com o comunicado do presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, enviado no mês passado, estão previstos aproximadamente R$ 23,2 bilhões para quitar os precatórios expedidos e autuados até abril de 2022. Os valores a serem pagos observam o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e n. 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.
*Fonte: CJF
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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