Comissão aprova autorização para fundo previdenciário conceder empréstimo consignado a servidor público

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite, exclusivamente para os segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos associados ao Regime Próprio de Previdência Social -RPPS de servidores da União, dos estados e dos municípios. Atualmente, segundo essa lei, contribuições e recursos vinculados aos fundos de regimes próprios só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.

De acordo com substitutivo ao texto original, a autorização para os empréstimos consignados a servidores públicos deverá respeitar limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara.