Comissão aprova inclusão de contratos da administração pública na Lei de Arbitragem

A comissão especial da Câmara Dos Deputados formada para a análise do (PL 7108/14) que amplia o âmbito de atuação da Lei de Arbitragem aprovou o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB/SP) nesta terça-feira (15). O texto aprovado inclui na Lei 9.307/96 contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo tentadas na prática, e a proposta coloca na lei uma regulação para elas.

O projeto original foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e consolida práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros.

Entre 2010 e 2013, foram 603 processos de arbitragem no Brasil, que somaram decisões sobre R$ 13 bilhões. Geralmente a arbitragem ocorre entre empresas, porque o processo pode ser caro e requer pareceres de especialistas e acompanhamento de juristas. Edinho Araújo destaca que “temos no Brasil 90 milhões de ações, e quem mais demanda, os maiores gigantes, são exatamente o Estado e os bancos e com essa medida nós poderemos diminuir, desafogar a Justiça”, disse.

Fonte: Agência Câmara

Crédito Foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados