Comissão debate parecer de juristas sobre compilação de leis da administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira, 12 de dezembro, o relatório do grupo de juristas encarregado de propor mudanças na legislação sobre o funcionamento da Administração Pública. A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.

São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. O grupo de 15 juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Trabalho reúne-se no plenário 12, a partir das 9h30.

Com informações da Agência Câmara.