A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira, 12 de dezembro, o relatório do grupo de juristas encarregado de propor mudanças na legislação sobre o funcionamento da Administração Pública. A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.
São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. O grupo de 15 juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
A Comissão de Trabalho reúne-se no plenário 12, a partir das 9h30.
Com informações da Agência Câmara.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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