A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve discutir na próxima quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2279/2011, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). O PL propõe que seja obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.
De acordo com o autor do projeto, “É preciso de uma vez por todas por fim ao tratamento desigual a que tem sido submetidos os Advogados públicos no que diz respeito aos Honorários de sucumbência”. O deputado Andre Figueiredo (PDT/CE) é o relator da proposta.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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