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Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União

Comissão discute honorários sucumbenciais para advogados públicos

11/07/2014

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve discutir na próxima quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2279/2011, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). O PL propõe que seja obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.

De acordo com o autor do projeto, “É preciso de uma vez por todas por fim ao tratamento desigual a que tem sido submetidos os Advogados públicos no que diz respeito aos Honorários de sucumbência”. O deputado Andre Figueiredo (PDT/CE) é o relator da proposta.

Últimos Informes

Auxílio-saúde: Março

O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.

Pesquisa QVT

A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.

Dia da Mulher

A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.

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