A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve discutir na próxima quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2279/2011, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). O PL propõe que seja obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.
De acordo com o autor do projeto, “É preciso de uma vez por todas por fim ao tratamento desigual a que tem sido submetidos os Advogados públicos no que diz respeito aos Honorários de sucumbência”. O deputado Andre Figueiredo (PDT/CE) é o relator da proposta.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
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