A comissão de juristas criada para reformar os códigos administrativo e tributário se reunirá na próxima terça-feira para decidir as regras de votação a serem usadas na elaboração de anteprojetos, além de tomar decisões sobre a montagem de subcomissões.
Essa será a terceira reunião da comissão de juristas, que foi instalada em março. Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a simplificação das legislações para tornar a Justiça mais ágil. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, alertou para o excesso de litígios que as normas atuais desencadeiam. No segundo encontro, a comissão recebeu sugestões de acadêmicos.
A comissão tem por objetivo elaborar propostas de modernização para o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). Ela é presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os relatores da comissão são os juristas Marcus Lívio Gomes, para a área tributária, e Valter Shuenquener de Araújo, para a área administrativa.
Fonte: Agência Senado
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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