A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 337/17, do Executivo, que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União – AGU. Pelo texto, que altera a Lei Orgânica da AGU, as carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central também passam a integrar as carreiras da AGU.
Durante a apresentação do texto na comissão, a relatora da proposta, deputada Soraya Santos, afirmou que a medida peritirá um aprimoramento da defesa da União. “A reestruturação administrativa proposta pelo projeto atende à modernização da Advocacia-Geral da União e ao melhor interesse do serviço público federal”, explica.
No texto aprovado, foi retirada a limitação para ter apenas um membro de cada carreira na câmara técnica da AGU. “Isso fortalece o papel da câmara e permitirá que cresça de acordo com a necessidade do volume de trabalho”, destacou a relatora.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Casa.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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