A ANAJUR, em conjunto com as demais entidades representativas da Advocacia Pública Federal, protocolou um requerimento na Advocacia-Geral da União (AGU) para instaurar um procedimento de mediação institucional. A medida foi anunciada em comunicado divulgado nesta terça-feira (21/04).
Confira a íntegra:
Informamos que foi protocolado, junto à Advocacia-Geral da União, requerimento para instauração de procedimento de mediação institucional, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 178/2025.
O pedido tem por objetivo viabilizar a construção de solução técnica e consensual para questões relacionadas à sistemática de distribuição dos honorários sucumbenciais, especialmente diante de controvérsias debatidas no âmbito do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e entre os membros das carreiras.
A mediação proposta insere-se no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, instância institucional reconhecida e consolidada no tratamento de controvérsias relevantes no âmbito da Administração Pública, com atuação voltada à construção de soluções equilibradas, juridicamente seguras e compatíveis com as competências dos órgãos envolvidos.
Importa destacar que o procedimento de mediação possui natureza essencialmente consensual. Não há imposição de soluções, nem substituição das competências institucionais dos órgãos envolvidos. Ao contrário, trata-se de instrumento que qualifica o processo decisório, permitindo que eventuais encaminhamentos sejam construídos com base em diálogo técnico, participação dos atores institucionais e avaliação coordenada dos impactos envolvidos.
A iniciativa também busca assegurar tratamento institucional adequado a tema de elevada complexidade técnica e potencial de judicialização, evitando a fragmentação de soluções e contribuindo para a preservação da estabilidade do sistema de honorários sucumbenciais.
Nesse contexto, a participação da Advocacia-Geral da União decorre da própria estrutura legal do modelo, tendo em vista a vinculação do CCHA à instituição e o papel que lhe é atribuído na prestação de suporte ao funcionamento do Conselho, nos termos da legislação vigente.
Reafirma-se que a adoção da via consensual reflete compromisso com a construção responsável de soluções, com observância da segurança jurídica, da estabilidade institucional e da unidade das carreiras da Advocacia Pública Federal.
O requerimento foi subscrito conjuntamente, refletindo convergência institucional quanto à necessidade de enfrentamento técnico e coordenado da matéria.
ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
ANAJUR – Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União
ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União
ANPPREV – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais
SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de abril, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/04.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
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