No último dia 03 de setembro, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Reforma Administrativa proposto pelo Governo Federal. O texto busca alterar a Constituição Federal e propor novos regimes jurídicos para a contratação de pessoal pela Administração Pública.
A pedido da Queiroz Assessoria, entidade contratada pela Anajur para a atividade de assessoria parlamentar, o Advogado, Doutor em Ciências Sociais e Consultor Legislativo Luiz Alberto dos Santos elaborou Nota Técnica e Quadro Comparativo Comentado com objetivo de aprofundar a análise sobre a PEC 32/2020, que versa sobre a Reforma Administrativa.
Confira a íntegra dos documentos nos links abaixo.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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