No último dia 03 de setembro, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Reforma Administrativa proposto pelo Governo Federal. O texto busca alterar a Constituição Federal e propor novos regimes jurídicos para a contratação de pessoal pela Administração Pública.
A pedido da Queiroz Assessoria, entidade contratada pela Anajur para a atividade de assessoria parlamentar, o Advogado, Doutor em Ciências Sociais e Consultor Legislativo Luiz Alberto dos Santos elaborou Nota Técnica e Quadro Comparativo Comentado com objetivo de aprofundar a análise sobre a PEC 32/2020, que versa sobre a Reforma Administrativa.
Confira a íntegra dos documentos nos links abaixo.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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