A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a nova cartilha com informações básicas sobre os direitos e as normas éticas e legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições de 2020. O objetivo é evitar que tais agentes, candidatos ou não, pratiquem atos que violem a moralidade e a legitimidade das eleições, além de impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas, assegurando a igualdade de condições na disputa eleitoral.
Não é a primeira vez que o documento é lançado. A cada eleição, a AGU atualiza a cartilha com as novas orientações baseadas nas alterações legislativas. Esta é a sétima edição do guia. Entre as novidades estão a dispensa de comprovação de dolo ou culpa para que o agente público seja responsabilizado e a regulamentação da propaganda eleitoral na internet.
Para facilitar o acompanhamento das principais datas que envolvem as eleições de 2020, a cartilha também conta com um calendário simplificado com base nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que normatizam o pleito. Esse calendário precisa ser respeitado por partidos políticos, candidatos, eleitores e a própria Justiça Eleitoral.
Para conhecer a cartilha, acesse: https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/38809943
Com informações do Portal AGU.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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