Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27 de junho, a Resolução nº 01/2019 que altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e permite a instituição de comissões temporárias e específicas para subsidiar tecnicamente a atuação do CSAGU.
A norma ainda inclui novas previsões no dispositivo que trata da Comissão Técnica do Conselho Superior. O texto estabelece:
Art. 11 […]
§ 1º Somente poderão propor e deliberar sobre matérias de competência do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União previstas na Lei Complementar nº 73, de 1993, os membros da Comissão Técnica a que se referem os incisos I a V e alíneas “a” e “b” do inciso X do art. 10.
§ 2º Os membros da Comissão Técnica serão designados por portaria do Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.”
A Secretaria do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União ficará responsável por acompanhar e assessorar as comissões temporárias e específicas criadas pelo Conselho.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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