Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27 de junho, a Resolução nº 01/2019 que altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e permite a instituição de comissões temporárias e específicas para subsidiar tecnicamente a atuação do CSAGU.
A norma ainda inclui novas previsões no dispositivo que trata da Comissão Técnica do Conselho Superior. O texto estabelece:
Art. 11 […]
§ 1º Somente poderão propor e deliberar sobre matérias de competência do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União previstas na Lei Complementar nº 73, de 1993, os membros da Comissão Técnica a que se referem os incisos I a V e alíneas “a” e “b” do inciso X do art. 10.
§ 2º Os membros da Comissão Técnica serão designados por portaria do Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.”
A Secretaria do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União ficará responsável por acompanhar e assessorar as comissões temporárias e específicas criadas pelo Conselho.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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