A Anajur convoca os associados e associadas que estão em Brasília para uma Mobilização em defesa das prerrogativas da Advocacia Pública, na tarde desta quinta-feira (06), no anexo II, da Câmara dos Deputados.
O objetivo é angariar apoio ao destaque apresentado pelo deputado Lafayette Andrada para suprimir o artigo 8º do Relatório de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, referente ao retorno do voto de qualidade no Carf.
O artigo 8º prevê alteração no formato da transação tributária, retirando da AGU a condução da transação e atribuindo à Receita Federal.
A mobilização está alinhada com a Assessoria Parlamentar da AGU para defender a atribuição constitucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na execução da dívida ativa de natureza tributária.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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