A Anajur convoca os associados e associadas que estão em Brasília para uma Mobilização em defesa das prerrogativas da Advocacia Pública, na tarde desta quinta-feira (06), no anexo II, da Câmara dos Deputados.
O objetivo é angariar apoio ao destaque apresentado pelo deputado Lafayette Andrada para suprimir o artigo 8º do Relatório de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, referente ao retorno do voto de qualidade no Carf.
O artigo 8º prevê alteração no formato da transação tributária, retirando da AGU a condução da transação e atribuindo à Receita Federal.
A mobilização está alinhada com a Assessoria Parlamentar da AGU para defender a atribuição constitucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na execução da dívida ativa de natureza tributária.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
ANAJUR
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