Decreto institucionaliza Saúde e Segurança do Trabalho no serviço público

O Decreto nº 9.473/2018 institucionalizou a Saúde e a Segurança do Trabalho dos servidores públicos federais no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Um dos objetivos do decreto é incluir esse tema às funções básicas de Administração de Pessoal desenvolvidas pelos mais de 200 órgãos e entidades do Sipec. A partir de agora, as atividades básicas de administração de pessoal são as relativas a classificação e retribuição de cargos e empregos; recrutamento e seleção; cadastro e lotação; aperfeiçoamento; legislação de pessoal; e atenção à saúde e à segurança do trabalho.

Outra finalidade da medida é ampliar a participação e a competência dos dirigentes de gestão de pessoas nesse processo. Além disso, a inclusão do tema padronizará os serviços de saúde prestados pelos órgãos. A proposta é evitar órgãos sem nenhuma atuação na área, serviços de saúde com limitações de ações e recursos e, ainda, estruturas físicas e organizacionais impróprias para o atendimento do servidor.

Com informações do Ministério do Planejamento