O Decreto nº 9.473/2018 institucionalizou a Saúde e a Segurança do Trabalho dos servidores públicos federais no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Um dos objetivos do decreto é incluir esse tema às funções básicas de Administração de Pessoal desenvolvidas pelos mais de 200 órgãos e entidades do Sipec. A partir de agora, as atividades básicas de administração de pessoal são as relativas a classificação e retribuição de cargos e empregos; recrutamento e seleção; cadastro e lotação; aperfeiçoamento; legislação de pessoal; e atenção à saúde e à segurança do trabalho.
Outra finalidade da medida é ampliar a participação e a competência dos dirigentes de gestão de pessoas nesse processo. Além disso, a inclusão do tema padronizará os serviços de saúde prestados pelos órgãos. A proposta é evitar órgãos sem nenhuma atuação na área, serviços de saúde com limitações de ações e recursos e, ainda, estruturas físicas e organizacionais impróprias para o atendimento do servidor.
Com informações do Ministério do Planejamento
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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