O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 10.667, de 5 de abril de 2021, que busca simplificar os procedimentos de doações da Administração Pública. De acordo com a nova norma, os órgãos ou entidades da Administração federal direta, autárquica e fundacional que tenham interesse em receber doações de particulares podem fazer o chamamento público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras.
A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços poderá ser feita, a qualquer tempo, em sistema de doação do Governo Federal. Os donatários indicados e os órgãos ou entidades da Administração que se candidatarem a receber a doação serão os responsáveis pelos procedimentos de formalização e pelo recebimento das doações.
O decreto também altera o nome do Sistema Reuse.gov, que passa a ser chamado de Sistema de Doação do Governo Federal. Por fim, altera os prazos para que os órgãos ou entidades interessadas manifestem interesse em receber as doações.
Para conhecer a norma, acesse: www.in.gov.br/
Com informações do Portal Brasil.
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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