O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 10.667, de 5 de abril de 2021, que busca simplificar os procedimentos de doações da Administração Pública. De acordo com a nova norma, os órgãos ou entidades da Administração federal direta, autárquica e fundacional que tenham interesse em receber doações de particulares podem fazer o chamamento público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras.
A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços poderá ser feita, a qualquer tempo, em sistema de doação do Governo Federal. Os donatários indicados e os órgãos ou entidades da Administração que se candidatarem a receber a doação serão os responsáveis pelos procedimentos de formalização e pelo recebimento das doações.
O decreto também altera o nome do Sistema Reuse.gov, que passa a ser chamado de Sistema de Doação do Governo Federal. Por fim, altera os prazos para que os órgãos ou entidades interessadas manifestem interesse em receber as doações.
Para conhecer a norma, acesse: www.in.gov.br/
Com informações do Portal Brasil.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF