Dia Nacional da Advocacia Pública: Anajur participa de eventos na Câmara dos Deputados e na OAB

A Presidente da Anajur, Joana Mello, acompanhada por alguns associados, compareceu, na última quarta-feira, dia 12, a eventos promovidos pela Câmara dos Deputados e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública.A data é, oficialmente, comemorada em 07 de março.

Por iniciativa do Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Deputado Fábio Trad (PMDB/MS), a Câmara dos Deputados promoveu, a partir das 17h, audiência pública. Na solenidade, presidida pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que recentemente publicou notável artigo acerca do Dia Nacional da Advocacia Pública na revista Conjur, ocorreram manifestações dos dirigentes da Anajur e demais entidades, destacando a importante atuação dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na oportunidade, Joana Mello destacou a atuação do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), presente na solenidade, autor do Projeto de Lei nº 7.392/2010, transformado na Lei nº 12.636, de 2012, que instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública.

Logo em seguida, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a Seccional da OAB no Distrito Federal, realizou Seminário em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública. O evento foi brilhantemente conduzido pela Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Elisa Galante.

Na abertura do seminário, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, relembrou que a Ordem não faz distinção entre advogados privados e públicos. “Os advogados públicos devem ter todas as prerrogativas asseguradas ao privado, principalmente a percepção dos honorários. Nosso Estatuto já garante isso, mas enveredamos no caminho da luta para que o novo CPC [Código de Processo Civil] preveja os honorários”, afirmou. “Tivemos uma vitória parcial na Câmara, mas agora precisamos estar todos unidos para a vitória no Senado.”

Marcus Vinicius lembrou outros compromissos da OAB com a advocacia pública, como a recusa ao ponto eletrônico para procuradores e a impossibilidade de nomeação de comissionados e consultores para funções próprias de advogados públicos. O presidente também clamou pela reativação da luta pela Súmula Vinculante 18 e da PEC 82, que dará autonomia aos órgãos da Procuradoria. “A independência técnica do advogado público é essencial para funcionamento do estado brasileiro”, afirmou. “Temos uma Comissão da Advocacia Pública com atuação brilhante, e as três esferas da advocacia pública, federal, estadual e municipal, participarão de sua presidência.”

Para Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, coorganizadora do seminário, uma advocacia pública forte é importante para o projeto de uma nação independente e justa. “Só com advogados públicos independentes e com honra é que vamos acabar com a corrupção em nosso país”, afirmou.

Marcello Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, alertou a todos acerca da publicação no Diário Oficial da União de atos nos quais o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), nomeia servidores comissionados para ocupar cargos jurídicos na Assessoria das Secretarias da Comunicação Institucional e de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, sob o total controle e à mercê de quem imagina que o poder de representação popular é absoluto e autoriza qualquer governante a dominar o Estado sem compromisso com a ordem jurídica.

Segundo Terto e Silva, “impressiona ainda mais porque esse ato governamental foi expedido justamente no dia 7 de março, que a Lei Federal 12.636/2012 dedica à comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública, e ainda contrário aos efeitos da liminar do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, na ADI 4.843/PB, que não deixa margem a dúvidas sobre ser obrigatório o exercício desse mister por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do artigo 132 da Carta Magna. Sem dignidade para advocacia pública, a democracia brasileira entra em risco.”

Nesses eventos, a Presidente da Anajur, destacou que o principal objetivo da autonomia institucional não é apenas o fortalecimento da Advocacia Pública, mas sobretudo do Estado e da sociedade, de forma democrática e republicana. “É chegada a hora de obtermos uma Advocacia-Geral da União forte, valorizada e unificada, com a efetivação da autonomia administrativa, orçamentária e técnica da Advocacia Pública, já garantida na Constituição Federal de 1988, sob pena de transformarmos a Advocacia Pública de Estado em uma advocacia de joelhos, subjulgada, humilhada e desestimulada no seu mister”, afirmou.

Participaram das solenidades os dirigentes de Associação Nacional de Procuradores Municipais – ANPM, União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, Associação Brasileira de Procuradores Públicos – ABRAPA, Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil – APBC, Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF, Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR, Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social – ANPPREV.

Fonte: Diretoria da Anajur