Diretoria da ANAJUR realiza primeira reunião da nova gestão e define pautas prioritárias

A ANAJUR realizou, na quarta-feira (29/04), a primeira reunião ordinária da diretoria eleita para o triênio 2025/2028. Conduzido pelo presidente Jarbas dos Reis, o encontro ocorreu na sede da Associação, em Brasília, e foi pautado pela apresentação do Relatório de Gestão referente ao ciclo 2022/2025 e pela deliberação de questões prioritárias para o quadro associativo e para as carreiras da Advocacia Pública.

Entre os temas discutidos estiveram as repercussões de decisão do STF sobre as funções essenciais à Justiça; o acordo relacionado ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA); as portarias de transposição remanescentes; e a situação dos precatórios depositados em 31 de março de 2026.

A reunião marca o início formal das atividades da nova gestão, com foco na continuidade das pautas estratégicas da entidade e no acompanhamento de temas relevantes para as carreiras da Advocacia Pública

Balanço do triênio

Entre os destaques da gestão 2022/2025, está a atuação do Setor Jurídico, que registrou aproximadamente 21 mil atendimentos no período. A atuação do departamento junto ao CCHA teve como foco a operacionalização do acordo para a efetivação das compensações relativas aos honorários sucumbenciais (Lei nº 13.327/2016). A mobilização resultou no pagamento de 637 acordos, alcançando uma taxa de adesão superior a 77% dos associados aposentados.

O trabalho da ANAJUR junto à Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) também beneficiou cerca de 619 associados, que aguardavam o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios. Essas ações são referentes a matérias como a vantagem de 3,17%, conversão de licença-prêmio em pecúnia e reposição salarial de 28,86%.

Destaques jurisprudenciais

No âmbito dos tribunais superiores, a gestão anterior celebrou vitórias importantes, como o julgamento do Tema 553 (Repercussão Geral) pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade da transposição de servidores aposentados do cargo de Assistente Jurídico para o cargo de Advogado da União. A decisão (RE nº 682.934/DF) foi aplicada ao Mandado de Segurança nº 15.555/DF, impetrado pela ANAJUR, beneficiando cerca de 90 associados.

Ainda como fruto do trabalho contínuo da entidade junto ao movimento associativo e sindical, o CCHA instituiu o auxílio-saúde para a carreira, conquista que teve sua legalidade recentemente chancelada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 945/2025 - TCU).

Atualmente, a ANAJUR, em conjunto com escritórios parceiros, atua no acompanhamento de cerca de 600 ações judiciais, além de manter uma interlocução ativa no Congresso Nacional para monitorar as proposições legislativas de interesse da Advocacia Pública.

Acompanhamento de ações

A diretoria lembra que os associados podem consultar o andamento de seus processos em tempo real, com total transparência, por meio da área restrita do site oficial da Associação (www.anajur.org.br).