Entidades representativas da Advocacia Pública Federal e dos servidores públicos ativos e inativos estão mobilizadas no Congresso Nacional para angariar apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 06/2024, chamada de PEC Social. Nesta quarta-feira (20), os dirigentes estiveram reunidos com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o deputado federal, Cleber Verde (MDB/MA), autor da proposta que foi protocolada no último dia 5 de março.
A PEC Social prevê a suspensão escalonada da cobrança da contribuição da Previdência Social dos servidores públicos aposentados e pensionistas até ser extinta após os 75 anos. Simultaneamente à sua apresentação, o Deputado Cleber Verde protocolizou o Requerimento nº 624/2024, solicitando o apensamento da proposta à PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mottaque e que também trata do fim da contribuição previdenciária para aposentados (as) e pensionistas.
A PEC 6/2024 aguarda despacho do presidente da Câmara. A ideia é que ela seja apensada à PEC 555/2006, dando celeridade à tramitação, uma vez que a matéria apresentada em 2006 já foi aprovada em comissão especial em 2010 e aguarda deliberação em Plenário.
Arthur Lira sinalizou positivamente pela mobilização das entidades.
Confira a nota técnica elaborada pela Assessoria Parlamentar da Anajur.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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