O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (20/12), a Medida Provisória nº 1200, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 93,143 bilhões para quitar o passivo de precatórios. A iniciativa vem em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), após a decisão proferida em 30 de novembro, em favor das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19.
O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a apuração do valor total e a instrução inicial da proposta que abre o crédito extraordinário foram feitas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
De acordo com comunicado da pasta, os créditos orçamentários permitirão a efetivação do pagamento pelos órgãos do Poder Judiciário, viabilizada pelos repasses financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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