O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (20/12), a Medida Provisória nº 1200, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 93,143 bilhões para quitar o passivo de precatórios. A iniciativa vem em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), após a decisão proferida em 30 de novembro, em favor das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, que estabeleceram uma moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19.
O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a apuração do valor total e a instrução inicial da proposta que abre o crédito extraordinário foram feitas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
De acordo com comunicado da pasta, os créditos orçamentários permitirão a efetivação do pagamento pelos órgãos do Poder Judiciário, viabilizada pelos repasses financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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