O texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado no último dia 16 de dezembro, foi protocolado nesta terça-feira (24) na presidência da República para que seja analisado e sancionado. Entre os dispositivos, está a manutenção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, luta da Anajur e das demais entidades que representam a Advocacia Pública.
Em janeiro deste ano, a presidente da Anajur, Joana Mello, participou de uma reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, para apresentar a importância da percepção dos honorários sucumbenciais pela Advocacia Pública. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, também participou da reunião.
O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial. Até lá, as entidades trabalharão para garantir a lei específica que estabelecerá a percepção dos honorários pelos advogados públicos. A presidente da República tem até 15 dias úteis para sancionar o diploma legal.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO