O texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado no último dia 16 de dezembro, foi protocolado nesta terça-feira (24) na presidência da República para que seja analisado e sancionado. Entre os dispositivos, está a manutenção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, luta da Anajur e das demais entidades que representam a Advocacia Pública.
Em janeiro deste ano, a presidente da Anajur, Joana Mello, participou de uma reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, para apresentar a importância da percepção dos honorários sucumbenciais pela Advocacia Pública. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, também participou da reunião.
O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial. Até lá, as entidades trabalharão para garantir a lei específica que estabelecerá a percepção dos honorários pelos advogados públicos. A presidente da República tem até 15 dias úteis para sancionar o diploma legal.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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