Impacto da alteração das regras de arquivamento de proposições em matérias acompanhadas pela ANAJUR

A Queiroz Assessoria elaborou uma matriz de proposições, elencado a situação das principais proposições monitoradas pela ANAJUR após a alteração da regra regimental de arquivamento de proposições.

Esta alteração regimental foi aprovada pelos parlamentares em agosto de 2022 e estabeleceu que:

▪️ O tempo máximo de tramitação das proposições na Câmara dos Deputados, antes do arquivamento, será de 3 legislaturas completas. Para contabilização deste tempo serão consideradas as 3 legislaturas completas após a legislatura de sua tramitação. Uma vez arquivada a proposição, seguindo a regra de tramitação por três legislaturas, esta não poderá mais ser desarquivada.

O arquivamento ao fim da legislatura não se aplicará às proposições que ainda não tenham tramitado por três legislaturas completas; àquelas já aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado; à iniciativa popular; aos projetos de código; aos tratados internacionais; aos serviços de radiodifusão; e às contas do Presidente da República.

▪️ Para as proposições atualmente em tramitação será seguida a seguinte regra de transição: linha de corte para a atual legislatura (56ª legislatura), que será encerrada no dia 31/01/2023, e o arquivamento de todas as proposições em tramitação há 5 legislaturas completas. Assim, a nova regra de 3 legislaturas passará a ser aplicada apenas a partir da 57ª legislatura, que terá início em 1º/02/2023.

▪️ Serão mantidos os pareceres aprovados em caso de proposições apensadas (proposições apensadas herdam os pareceres das proposições principais que venham a ser arquivadas ao final da legislatura): fica determinado que, caso seja arquivada matéria em tramitação conjunta, serão mantidos os pareceres aprovados, que instruirão as proposições remanescentes.

Quanto às revogações, a alteração regimental:

▪ ️Revogou a não aplicação do arquivamento ao fim da legislatura para matérias originárias de outros Poderes, do Senado e do PGR; com pareceres favoráveis de todas as comissões; e já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno.

▪️ Revogou a precedência de projetos oriundos do Senado Federal em relação aos da Câmara. Na tramitação em conjunto, terá precedência a proposição mais antiga sobre as mais recentes em tramitação independentemente da Casa de origem.

Segue abaixo a íntegra do levantamento. (Clique aqui para baixar o PDF.)