INFORME: homologado o acordo referente ao pagamento de honorários sucumbenciais

Foi homologada, na sexta-feira (17), a proposta de acordo apresentada pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) em uma das Ações Coletivas ajuizadas pela ANAJUR. A decisão do Desembargador Federal João Luiz de Sousa é referente ao processo n.º 1015902-58.2021.4.01.3400, que abrange cerca de 1200 associados e associadas.

Agora, é necessário aguardar a certificação de trânsito em julgado para que os filiados e filiadas possam firmar o termo de adesão individual, junto ao CCHA, para percepção de valores compensatórios. A Associação vai prestar todo o apoio necessário para verificar datas, procedimentos para envio de documentos, assinaturas, etc.

Ainda há outra Ação Coletiva em trâmite junto a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1050393-91.2021.4.01.3400/DF), referente ao mesmo tema, que aguarda homologação para beneficiar cerca de 14 pessoas.

ENTENDA: Em Assembleia-Geral Extraordinária (AGE) realizada em 28 de dezembro de 2022, os associados e associadas da Anajur aprovaram a adesão da entidade à proposta apresentada pelo CCHA, que altera os critérios de cálculo dos honorários devidos aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União aposentados.

O acordo prevê novos percentuais para os inativos, além de aumentar o piso percebido por eles de 37% para 52%, e de prever uma compensação financeira correspondente aos atrasados, que será calculada em escala decrescente, observando cada situação específica. Em contrapartida, a Anajur firmou o compromisso de desistir das ações coletivas que versam sobre a paridade de honorários, após a homologação da proposta.

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Leia a íntegra da decisão do Desembargador Federal João Luiz de Sousa: download