Medida provisória aumenta margem de consignado para servidores

Foi publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. O limite do crédito consignado passou de 35% para 40%. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4). De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de 40% será aplicado como percentual máximo que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário.

Fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base do consignado.

Beneficiários

As operações alcançam empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.
Na contratação do empréstimo consignado, o tomador do crédito deverá ser informado sobre o custo efetivo total e o prazo para quitação da dívida, diz a MP.

MP anterior

A matéria havia sido inserida pelo Congresso Nacional no Projeto de Lei de Conversão 18/22, decorrente da Medida Provisória 1106/22, mas foi vetada.

O governo argumentou que, apesar de prever o percentual de 40%, a medida estava disciplinada em termos imprecisos, que terminavam por restringir as espécies de consignações permitidas, excluindo várias outras.

Ainda segundo o governo, a nova MP serve como estímulo para o crescimento da economia brasileira, ao mesmo tempo em que oportuniza a oferta de crédito com taxas menores.

Força de lei

A medida provisória tem força de lei e já está em vigor, mas precisa ser votada pelos deputados e pelos senadores em um prazo de 60 dias, para se converter definitivamente em lei ordinária.

Esse período é prorrogado automaticamente por igual tempo, caso o texto não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias | Foto: Foto: José Cruz/Agência Brasil