Membros da AGU reúnem-se para discutir uniformização de entendimentos jurídicos

Membros da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ), da Presidência da República, participaram de um encontro com todas as consultorias jurídicas que atuam nos Ministérios e órgãos internos da Advocacia-Geral da União. Durante o encontro, a SAJ apresentou sua estrutura jurídica aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

A SAJ é responsável por assessorar o presidente da República na elaboração, redação e tramitação de atos normativos, como medidas provisórias, projetos de lei e decretos.No encontro, o advogado-geral da União, André Mendonça, ressaltou que nestes primeiros meses de 2019 houve um esforço para conferir celeridade na tramitação interna de processos relacionados a pareceres, o que ensejou a conclusão de pendências relativas a anos anteriores a 2018. Os processos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 já foram finalizados, e já estão em fase de conclusão os processos dos anos de 2017 e 2018.

André Mendonça também destacou a uniformização de entendimentos jurídicos com a aprovação de sete pareceres vinculantes. Assinados pelo Presidente da República e publicados no Diário Oficial da União, eles devem ser obrigatoriamente observados por toda a Administração Pública, conferindo segurança jurídica à execução das políticas públicas.