Matéria publicada no Portal Consultor Jurídico informa que o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, anunciou que está para ser publicado o decreto do governo interino do presidente Michel Temer regulamentando a auto composição de conflitos no âmbito da AGU.
O ministro disse que já está funcionando, vinculada à direção do órgão, uma câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, conforme previsto pela Lei 13.140/2015. Segundo ele, o novo decreto vai criar parâmetros para pactuar acordos, que não podem ser fruto de “capricho” do gestor ou “espaço para favorecimentos indevidos”.
“Minha gestão na AGU terá forte vocação para o direito consensual, buscando acordos para a solução de litígios”, afirmou. Na avaliação do ministro, é papel da AGU reduzir o número de conflitos que tem como parte pessoa jurídica de direito público. “A União tem que ter protagonismo nesse sentido”. Atualmente, segundo o ministro, a AGU, representando a União, participa de cerca de 30 milhões de processos.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF