Matéria publicada no Portal Consultor Jurídico informa que o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, anunciou que está para ser publicado o decreto do governo interino do presidente Michel Temer regulamentando a auto composição de conflitos no âmbito da AGU.
O ministro disse que já está funcionando, vinculada à direção do órgão, uma câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, conforme previsto pela Lei 13.140/2015. Segundo ele, o novo decreto vai criar parâmetros para pactuar acordos, que não podem ser fruto de “capricho” do gestor ou “espaço para favorecimentos indevidos”.
“Minha gestão na AGU terá forte vocação para o direito consensual, buscando acordos para a solução de litígios”, afirmou. Na avaliação do ministro, é papel da AGU reduzir o número de conflitos que tem como parte pessoa jurídica de direito público. “A União tem que ter protagonismo nesse sentido”. Atualmente, segundo o ministro, a AGU, representando a União, participa de cerca de 30 milhões de processos.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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