Movimento Nacional em Defesa da PEC 555/2006

Na manhã desta terça-feira (10), a Presidente da Anajur, Joana Mello, participou do Encontro Nacional do Instituto MOSAP e de suas entidades, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, a fim de se agilizar a votação da PEC 555/2006 no plenário da Casa.

A PEC 555/2006, de autoria do então Deputado Federal Carlos Mota (PSB/MG), trata da extinção, de forma gradativa, da contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do serviço público federal, estadual, municipal e distrital, a qual foi criada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, e se encontra na pauta prioritária da Anajur. O Projeto de Emenda à Constituição está proposto para votação no Plenário da Câmara e conta com requerimento a favor da votação assinado por quase todos os líderes partidários, exceto o do PT, José Guimarães (CE). Para justificar a criação da contribuição previdenciária, o governo alegou déficit na seguridade social, e com base no que chamou “princípio da solidariedade ao sistema previdenciário”, foi instituída a contribuição. No entanto, de acordo com o trabalho realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, a seguridade social tem um superávit todos os anos. Em 2012, o superávit foi de R$ 78 bilhões, conforme se depreende da tabela abaixo:

Segundo a mesma pesquisa, cumpre destacar que as contribuições cobradas dos aposentados e pensionistas, no período de 2005 a 2011, representam apenas 10% (dez por cento) das renúncias fiscais concedidas pelo governo às empresas em geral.

Nesse contexto, o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) ressaltou a aprovação, na noite de ontem, do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 615, de 2013, que trata da subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pela seca, com a supressão do artigo 4º, que previa a ampliação da subvenção econômica a produtores fora do Nordeste, como os do Paraná, prejudicados por geadas, além da instituição de isenção a banqueiros. Noutras palavras, tira-se dos aposentados e pensionistas para se pagar os banqueiros.

“Temos que resgatar o papel do Estado Brasileiro. A contribuição previdenciária nada mais é do que uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, uma vez que a nova contribuição não se reverte em novo benefício. Daí a necessidade de que todos os associados colaborem no sentido de exigir da base parlamentar de seu Estado o apoio indispensável à aprovação da PEC 555/2006”, ressaltou Joana Mello.

Destacou, ainda, a Presidente da Anajur, “que esse é o momento do governo rever a sua posição, em razão da cobrança haver surgido em meio a negociações espúrias, conforme amplamente divulgado pela grande imprensa durante o julgamento do mensalão (Ação Penal 470/ STF)”.

O encontro foi presidido pelo Presidente do MOSAP, Edison Guilherme Haubert, e contou com a presença de vários dirigentes das entidades de classe que representam membros e servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de vários parlamentares dentre os quais podemos destacar o autor da PEC 555/2006, o ex-deputado Carlos Mota e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), um dos maiores incentivadores desse projeto.

Fonte: Diretoria da Anajur.