NOTA CONJUNTA - Comissão Tripartite

No dia 8 de maio de 2024, na sala do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, reuniu-se a Comissão Tripartite sobre a temática de honorários advocatícios, com representantes das entidades associativas das carreiras jurídicas da AGU, conselheiros do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e representantes da gestão da AGU.

1) Antes do início dos trabalhos, foram feitas algumas ponderações sobre os encaminhamentos referentes ao auxílio-saúde. De início, foi pactuado que o auxílio-saúde é prioridade de atuação, por ser extensível a todos os beneficiários dos honorários. Sobre o tema, os representantes do CCHA informaram que, no momento, aguardam a conclusão do parecer jurídico pelo parecerista privado já contratado. De outro lado, a Consultoria-Geral da União registrou que também está concluindo, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a elaboração das analises referentes aos aspectos operacionais de abate teto e de caráter indenizatório da verba, balizados pelos limites legais.

2) Sobre o auxílio-alimentação, os encaminhamentos ajustados pelo grupo foram:

A) Contratação de consultoria para realização de Análise Econômica para avaliação da capacidade do fundo, da definição das possibilidades de disponibilização de valores mensais, de modo a dar segurança para eventual distribuição de tal verba indenizatória, assim como do auxílio-saúde.

B) Realização de estudos sobre a modelagem de cartões de benefícios, considerada uma boa possibilidade de implementação.

C) A AGU e o CCHA avaliarão questões logísticas referentes a contratação e distribuição, a fim de estabelecer acordo de cooperação específico, caso seja adotada a modelagem de uso de cartões.

3) Sobre o rateio extraordinário retroativo, referente aos anos de 2018 a 2021, os participantes alinharam que avançarão nos estudos da modelagem nos próximos meses, com avaliação do melhor momento do cenário para implementação, dentro de uma lógica de análise de riscos relacionados a essa temática em específico.

As três partes representadas na Comissão - entidades associativas, CCHA e AGU - consensuaram sobre a relevância de avançar na tratativas dos aspectos técnicos e jurídicos das verbas, em diálogo permanente, de modo a viabilizar o fortalecimento das carreiras com segurança jurídica e sustentabilidade.

ANPPREV/ANAUNI/ANAFE/ANAPA/SINPROFAZ/APAFERJ/APD/ANAJUR/ANPFN

CCHA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO