Nota Conjunta - entidades representativas da Advocacia Pública Federal e CCHA

As entidades representativas da Advocacia Pública Federal e o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), tendo em vista reunião ocorrida nesta terça-feira (19/03), na sede do Sinprofaz em Brasília, emitem, em comum acordo, a presente Nota Conjunta, com o objetivo de esclarecer as carreiras da Advocacia-Geral da União quanto a possíveis avanços no pagamento de nossa prerrogativa remuneratória.

Inicialmente, os subscreventes reconhecem a urgência quanto à necessidade de  pagamento de parcelas indenizatórias devidas aos Membros da AGU.

Nesse contexto, é fundamental que o pagamento de tais verbas ocorra de maneira adequada e juridicamente segura, em benefício de todos.  Nesse mesmo sentido, houve a compreensão de todos em relação à necessidade de coordenação e foco nas iniciativas que se pretendem efetivar, não apenas pela estratégia bem sucedida até o momento na implementação e consolidação da prerrogativa, e do próprio CCHA, mas das limitações de recursos humanos, materiais, operacionais e até tecnológicos inerentes ao modelo de gestão dos honorários. Compreendendo a necessidade de profissionalização do CCHA, que tem se estruturado ao longo do tempo, agora em vias de materializar uma sede, com estrutura mínima de apoio para promover atendimento e orientações aos beneficiários, foram discutidas questões relacionadas às atividades dos conselheiros se darem sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.

O foco no pagamento de verbas de caráter permanente - como o auxílio-saúde - é prioridade e consenso entre todos os atores envolvidos, sem prejuízo de outras medidas de caráter complementar que possam ser efetivadas, ainda que de modo progressivo, considerando a higidez do fundo e as diversas Resoluções do CCHA que estão em vigor. As tratativas para o pagamento do auxílio saúde seguem entre CCHA e AGU e as perspectivas são positivas quanto ao alcance de um entendimento. 

Os recentes avanços obtidos em prol das carreiras, a exemplo da majoração do valor da cota mensal, dos acordos firmados com os aposentados, do rateio extraordinário e do ressarcimento das anuidades da OAB, devem ser ressaltados, e servem como motivação para que novos avanços ocorram.  

Em tempo, os presentes destacam a importância da instalação premente da Mesa Setorial de Negociação dos Membros da AGU, na qual serão pautados assuntos como a discrepância remuneratória e de prerrogativas entre as Funções Essenciais à Justiça.