Nota de Agradecimento – Sanção da Lei nº 13.327/2016

Nesta sexta-feira, 29 de julho, o presidente interino Michel Temer sancionou a Lei nº 13.327/2016, fruto do Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016, que trata do reajuste remuneratório dos membros da Advocacia-Geral da União e regulamenta os honorários sucumbenciais para todos os Advogados Públicos, ativos e aposentados.

A sanção do projeto sem qualquer veto é resultado de um longo trabalho da Anajur, de seus associados e de todos os membros da Advocacia-Geral da União, que atuaram incansavelmente junto aos parlamentares. É importante lembrar que desde 2015, o acordo estava sendo discutido entre as associações que representam os Advogados Públicos e o Ministério do Planejamento.

O acordo foi encaminhado ao Congresso Nacional no final do ano passado e, desde então, Advogados Públicos de todo o país lutam diuturnamente para convencer os parlamentares sobre a  importância do projeto. Em Brasília ou nos Estados, a valorosa atuação foi fundamental para o sucesso obtido. Mesmo tendo sido encaminhado sem a previsão de honorários para os advogados aposentados, o trabalho coordenado garantiu a inclusão deste dispositivo no texto sancionado por Michel Temer.

Neste longo caminho desde o encaminhamento às Casas Legislativas até a sanção do texto, foi fundamental a atuação de importantes atores que abriram caminho para a aprovação do texto. Uma destas pessoas foi o deputado federal Rogério Rosso, presidente da Frente Parlamentar em defesa da Advocacia-Geral da União, que atuou na Câmara em prol dos interesses dos Advogados Públicos.

No Senado, foi importantíssima a atuação do senador Romero Jucá, que trabalhou tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Assuntos Econômicos para que os advogados aposentados também fizessem jus à percepção dos honorários. Jucá também foi o elo necessário entre o parlamento e o Palácio do Planalto.

Destaque, ainda, para a atuação da deputada federal e associada da Anajur, Maria Helena Veronese, que sempre esteve à frente da luta, empunhando a bandeira dos Advogados Públicos. Maria Helena foi a responsável por estreitar as relações entre os associados da Anajur e muitos deputados, legitimando ainda mais a luta.

A sanção do projeto sem veto é a coroação de toda esta atuação e articulação desenvolvida. Por isso, a Anajur publica esta nota em agradecimento ao presidente Michel Temer pela efetivação deste direito previsto no novo CPC,  em agradecimento aos deputados e senadores que aprovaram o projeto no parlamento e em agradecimento a todos os associados da Anajur que atuaram com afinco até o momento da sanção da Lei.