Nota de esclarecimento sobre os honorários

Nesse domingo, 03 de julho de 2016, o jornal O Estado de São Paulo publicou editorial em que questiona a legalidade e a pertinência do Projeto de Lei nº 4254/2015, que regulamenta a percepção dos honorários pelos advogados púbicos. O texto trata o tema como uma questão corporativista, destacando princípios constitucionais que regem a Administração Pública para contrapor um direito já reconhecido pelo próprio parlamento.

Como lembra o editorial, a percepção dos honorários pelos advogados públicos já está prevista no texto do novo Código de Processo Civil. O que o texto convenientemente não menciona é que a verba possui NATUREZA PRIVADA.

Os honorários, conforme previsto no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é devido a todo advogado que atue em causas em que tenha saído vitorioso. Não há qualquer dúvida de que a verba é do profissional que dedicou o trabalho para atingir o resultado final.

O que o PL 4254, agora PLC 36/2016, faz é apenas garantir um direito que já é do próprio profissional. Diante disso, nos espanta o editorial do jornal confundir uma verba legitima dos membros da AGU com uma luta corporativista por um benefício não justo. Os honorários foram objeto de negociação entre os Advogados Públicos e o Governo Federal desde o ano de 2012, tendo sido criado um grupo de trabalho dentro da própria Advocacia-Geral da União para discussão do tema.

O PL 4254 foi encaminhado ao Congresso Nacional após longas rodadas de negociação entre as associações que representam os Advogados Públicos e o Ministério do Planejamento. A quebra do acordo representaria o descomprimisso do Estado Brasileiro com aqueles que o defende diuturnamente.

A percepção dos honorários prevista no texto do Novo CPC é um direito de todos os Advogados Públicos, inclusive os aposentados. Como todos sabem, o longo período de tramitação dos processos nos tribunais faz com que algumas causas demorem até décadas a serem concluídas, sendo os honorários arbitrados apenas no final do processo. Não haveria razão lógica para a exclusão dos aposentados, considerando que muitos processos que ainda estão em tramitação foram iniciados por eles.

É importante lembrar que, em âmbito estadual, os advogados públicos já são contemplados com a verba, sem qualquer tipo de questionamento ou alegação de “pretensões corporativistas”. Muitos procuradores municipais também são contemplados. Diante desta tentativa de frustração de um direito legítimo e legal, a Anajur publica esta NOTA DE ESCLARECIMENTO, na expectativa de que a sociedade não seja mais vítima de tentativas de desinformação como a produzida pelo jornal O Estado de São Paulo.