Nota sobre o “Pacote de Condades”

A ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e UNAFE, entidades que juntas congregam a maioria absoluta dos Membros da Advocacia-Geral da União, bem como de todas as atuais carreiras da Instituição, vêm a público externar sua opinião referente à matéria intitulada “Governo anuncia pacote de bondades para carreiras jurídicas”, publicada hoje no Portal Jornalístico JOTA.

Inicialmente, é de se ressaltar que nenhum dos pleitos que supostamente serão ofertados pelo Governo à carreira são “bondades”, mas fruto de longa luta por parte dos Advogados Públicos Federais. Após a referida formalização do MPOG, aguardada pela carreira há meses, poderão sim os associados das signatárias votar pela aceitação ou não da proposta de acordo.

Quanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o Governo reconheceu o direito dos Advogados Públicos Federais à percepção de honorários advocatícios desde 2012, quando Parecer do Advogado-Geral da União afirmou ser possível a sua percepção pelos Membros, fato este que afastou a realização de greve no ano.  O Governo, no entanto, só agora dá início ao cumprimento do acordo com as Entidades Associativas, apesar de reafirmado o direito pelo Novo Código de Processo Civil, entendendo as signatárias que deve ser protegido o direito dos aposentados e verificadas as rubricas orçamentárias onde são contabilizados tais valores, que na verdade são verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e não pela União.

Da mesma forma, conforme o JOTA afirma, o exercício da advocacia liberal por parte de Advogados Públicos, desde que vedada o seu exercício contra a própria fonte pagadora, é uma realidade para a maior parte dos Procuradores dos Estados e Municípios, carreiras coirmãs.

Finalmente, devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo Governo.

O anúncio e a formalização das propostas, no entanto, deverão ser submetidas as carreiras para ratificá-las, nem que cessará a luta no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda à Constituição, principalmente as PECs 82 e 443 que, sem buscar imoralidades, reestruturam a AGU, tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de Função Essencial à Justiça ampliando ainda mais os resultados alcançados no último quinquênio que atingiram as cifras de   mais de 3 trilhões, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira.