Nova Edição do Informativo da Anajur traz Entrevista com Deputado Fábio Trad

“A falta de compreensão do papel do advogado é erro tático quanto ao poder de influência dos advogados públicos e lideranças políticas junto aos parlamentares”. Fábio Trad.

Acesse a versão na Integra do Informativo em Publicações.

O Deputado Fábio Trad (PMDB/MS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Pública, fala sobre a PEC 82, honorários advocatícios e outros assuntos de interesse da classe na nova edição do Informativo Anajur.

Leia a entrevista:

Fábio Trad (PMDB-MS) é natural de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Graduado em Direto pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), fez carreira como advogado militante e professor universitário. Foi presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul entre 2007 e 2009, e em 2010, elegeu-se deputado federal com mais de 82 mil votos. Atualmente, é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública e segundo vice- Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Fora do Legislativo, é coordenador regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em Mato Grosso do Sul e diretor regional, no mesmo estado, do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, órgão consultivo da Organização das Nações Unidas.

1) O que o motivou a encampar os pleitos da Advocacia Pública, aceitando, inclusive, a coordenação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, lançada em agosto de 2011?

Fábio Trad: A convicção de que Estado não é uma empresa. Por isso, acredito que a prioridade das prioridades é o fortalecimento do caráter público do Estado brasileiro, hoje assaltado por interesses privados poderosos que o fragilizam na sua vocação primeira de servir indistintamente a todos.

2) A previsão dos honorários advocatícios no texto do Novo CPC aprovado pela Câmara dos Deputados resultou do trabalho das entidades representativas da Advocacia Publica durante a negociação por melhoria remuneratória em 2012. Qual sua opinião sobre a resistência do governo federal quanto a esse tema, mesmo diante do parecer favorável encaminhado pela AGU?

Fábio Trad: A falta de compreensão do papel do advogado é erro tático quanto ao poder de influência dos advogados públicos e lideranças políticas junto aos parlamentares. Foram derrotados em plenário porque subestimaram a força articulada da advocacia em todo o país.

3) Em setembro de 2013 foi lançado o Movimento Nacional pela Advocacia Pública Federal, pela aprovação da proposta que atribui autonomia aos advogados públicos federais, estaduais e municipais (PEC 82/07). Atualmente, o texto depende de análise do parecer do relator Lelo Coimbra (PMDB/ES) na Comissão Especial. O senhor poderia mensurar a importância da aprovação dessa proposta para o país?

Fábio Trad: A PEC 82 liberta a Advocacia Pública das amarras político-partidárias que contaminam o seu papel institucional. Ela fortalece a sua vocação pública e oferece mecanismos para uma atuação mais independente. Ganha a sociedade com a promulgação da emenda constitucional, perdem os que estimam a tutela partidária e ideológica da Advocacia Pública.

4) A apresentação do texto que altera a Lei Orgânica da AGU pelo Poder Executivo (PLP 205/2012) causou descontentamento nas carreiras, que não concordam com a existência de dispositivo que faculta ao servidor, sem qualquer vínculo com a Administração Pública, ser considerado membro da instituição. Qual a sua visão acerca dos avanços e retrocessos apresentados na proposta?

Fábio Trad: Os avanços são tímidos, e os retrocessos, comprometedores. Urge intensificar a discussão do texto para expurgar os dispositivos que desnaturam a essência do papel institucional da Advocacia Pública. A proposta do PLP 205/2012 e´ clara no sentido de permitir o “aparelhamento” da instituição AGU, o que, por isso, representa indisfarçável ofensa aos mais comezinhos princípios republicanos. Caso o malsinado projeto se transforme em lei, não será a AGU que sofrera´ um duro golpe, mas a própria República.

5) Atualmente, rechaça-se veementemente a terceirização das atribuições dos membros da AGU, que não raras vezes optam por outras carreiras ao considerar a falta de reconhecimento remuneratório compatível com a responsabilidade assumida na defesa judicial e extrajudicial da União. A aprovação da PEC 443/09, que estabelece o subsídio máximo dos advogados públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, auxiliaria na solução desse quadro?

Fábio Trad: Sem duvida, qualquer medida que valorizasse a carreira, como a vinculação dos subsídios dos membros da AGU aos subsídios da magistratura, auxiliaria para o seu fortalecimento. Os concursos se tornariam mais atraentes e os membros da carreira permaneceriam em seus cargos, na medida em que as diferenças remuneratórias entre carreiras jurídicas diminuíssem. De qualquer modo, de um ângulo equidistante, creio que além da melhoria dos subsídios dos procuradores, a AGU precisaria também de melhorar a estrutura física e de um plano de cargos e salários para os servidores, haja vista que uma instituição não pode funcionar a contento com colaboradores mal remunerados e sem uma perspectiva para o futuro.

6) Qual a avaliação do senhor acerca da apresentação, pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de requerimento para tramitação em conjunto das PECs 63/2013 e 68/2011, que tratam do adicional por tempo de serviço? Qual a possibilidade de a Câmara aprovar a PEC 210/07, sobre o mesmo tema, onde foi aceita emenda garantindo a extensão do adicional para os advogados públicos?

Fábio Trad: A questão referente ao adicional por tempo de serviço é mais delicada. A instituição dos subsídios, conforme consta do Artigo 39, § 4o, da Constituição Federal, implementou o conceito de remuneração em uma parcela única e a consequente vedação de qualquer acréscimo, de forma que o restabelecimento do referido benefício ou vantagem implicaria em rompimento desse paradigma. Além disso, contemplar determinadas carreiras em detrimento de outras provocaria uma onda de insatisfação no funcionalismo público, mormente em se tratando de uma gratificação que contemplava a todos e deixou de existir isonomicamente para todos.

7) Qual a importância da Advocacia- Geral da União para a manutenção da ordem no Estado democrático de direito?

Fábio Trad: A AGU é de suma importância para a defesa da ordem e do Estado democrático de direito. Hodiernamente, não há como se imaginar a República Federativa do Brasil sem a AGU. Com efeito, é impensável a existência da União sem uma instituição jurídica forte e independente – isto é, livre de influências político-partidárias – que a represente judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em defesa da coisa pública.