Na sessão extraordinária da última terça-feira (4), em sessão histórica para as carreiras da Advocacia-Geral da União, a Câmara confirmou que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos.
Naquela oportunidade, vários deputados se manifestaram a favor de que a previsão dos honorários aos advogados públicos fosse mantida no texto global do novo CPC, aprovado ano passado.
O destaque do PP que pretendia retirar os honorários do novo CPC foi rejeitado por 206 votos a 159.
Diante disso, assim que a Câmara finalizar a votação dos demais destaques ao texto do novo CPC, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, casa de origem da proposição.
Acesse o arquivo em pdf aqui para ler a íntegra da sessão.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
ANAJUR
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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