Na sessão extraordinária da última terça-feira (4), em sessão histórica para as carreiras da Advocacia-Geral da União, a Câmara confirmou que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos.
Naquela oportunidade, vários deputados se manifestaram a favor de que a previsão dos honorários aos advogados públicos fosse mantida no texto global do novo CPC, aprovado ano passado.
O destaque do PP que pretendia retirar os honorários do novo CPC foi rejeitado por 206 votos a 159.
Diante disso, assim que a Câmara finalizar a votação dos demais destaques ao texto do novo CPC, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, casa de origem da proposição.
Acesse o arquivo em pdf aqui para ler a íntegra da sessão.
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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