Na sessão extraordinária da última terça-feira (4), em sessão histórica para as carreiras da Advocacia-Geral da União, a Câmara confirmou que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos.
Naquela oportunidade, vários deputados se manifestaram a favor de que a previsão dos honorários aos advogados públicos fosse mantida no texto global do novo CPC, aprovado ano passado.
O destaque do PP que pretendia retirar os honorários do novo CPC foi rejeitado por 206 votos a 159.
Diante disso, assim que a Câmara finalizar a votação dos demais destaques ao texto do novo CPC, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, casa de origem da proposição.
Acesse o arquivo em pdf aqui para ler a íntegra da sessão.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF