Novo CPC: Plenário aprova parte geral e adia votação dos honorários

Na última terça-feira (05), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Na próxima semana, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de outras partes do projeto.

Como destaque da parte geral do código, temos o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, cuja discussão foi adiada. Os honorários são pagos a quem ganha o processo, pela parte perdedora. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior, que regulamentará o processo.

“Este é um momento importante para os advogados públicos e exige uma participação de todos, conscientizando os parlamentares sobre a necessidade de se aprovar o texto do relator nos moldes em que foi apresentado. Assim, conclamo os colegas a lotar as galerias do Plenário da Câmara na próxima semana,” enfatizou Joana Mello, Presidente da Anajur, após acompanhar a votação da parte geral do novo CPC naquela Casa.

Registra-se, ainda, o apoio do Presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, bem como do Presidente da OAB/DF, Ibanês Rocha, ao pleito da advocacia pública.

O empenho de parlamentares como os Deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB/MS), Mauro Benevides (PMDB/CE), Miro Teixeira (PROS/RJ), dentre outros, reforçam a legitimidade do pleito.

Fonte: Diretoria da Anajur, com informações da Agência Câmara.