Novo CPC: Plenário da Câmara prossegue votação nesta terça

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário da Câmara para terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara no dia 05.

O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05. Todavia, ainda poderá ser modificado, pois os deputados analisarão destaques que excluem trechos do projeto. Eles têm até hoje (11/11) para apresentar propostas de alteração de texto. Depois de encerrada a análise na Câmara (12), o projeto será analisado pelo Senado.

Um dos pontos aprovados, mas que requer atenção, é o dispositivo que trata dos honorários dos advogados públicos. A garantia foi incluída depois que os dirigentes das entidades de classe representativas da Advocacia Pública Federal e membros da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF se empenharam em dialogar com parlamentares para que o tema constasse no novo CPC.

Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior, que regulamentará o processo.

Na votação da comissão especial, há cerca de quatro meses, o destaque referente à previsão expressa dos honorários advocatícios dos advogados públicos, de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM/PB), foi derrotado por 10 votos a 9. Depois, o dispositivo voltou a ser incluído no texto, fixando que advogados públicos têm direito aos honorários, nos termos da lei.

O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Por isso, o trabalho de diálogo com os parlamentares terá seguimento contínuo. O governo sinalizou de forma dúbia ao tratar da questão. Primeiro, havia liberado sua base para votar o tema como quisesse. Depois, se posicionou contra a regra, mesmo com um texto que não tem efeito imediato, já que depende de lei específica para surtir efeito.

Para a Presidente da Anajur, Joana Mello, “trata-se de um momento único para que o parlamento perceba a força da Advocacia Pública Federal, exigindo uma participação maciça de todos na conscientização dos deputados sobre a necessidade de se aprovar o texto do relator nos moldes em que foi apresentado.”

Diante do atual cenário político, a Diretoria da Anajur conclama os colegas a lotar as galerias do Plenário da Câmara na próxima terça (12), a partir das 16h, a fim de que possamos garantir a percepção de honorários sucumbenciais pela advocacia pública federal.

Fonte: Diretoria da Anajur, com informações do portal da OAB/DF.