Novo CPC: Votação será retomada nesta semana

Os líderes partidários da base governista concordaram em votar nesta semana apenas o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) e o projeto sobre o tamanho das bancadas dos estados na Câmara dos Deputados (PDC 1361/13). O anúncio foi feito ontem à noite pelo líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), ao sair da reunião do Conselho Político com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

O Conselho Político é um grupo formado por presidentes e líderes dos partidos da base aliada ao governo no Congresso Nacional.

Segundo o deputado, não houve acordo para votar os demais itens da pauta, como o marco civil da internet (PL 2126/11) e o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 7495/06).

Como essas propostas trancam a pauta de votações e impedem a análise de outros projetos de lei, o líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), afirmou que os líderes vão sugerir a votação do novo CPC, que pode ser votado mesmo com a pauta trancada.

Carimbão destacou, ainda, não haver acordo sobre um ponto do CPC, mas avaliou que isso não deve impedir o andamento do projeto. Tal ponto seria a previsão de pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei futura. PP e PMDB já apresentaram destaque para retirar o dispositivo do projeto.

O honorário é pago ao advogado que venceu a ação. Atualmente, nas ações em que o governo federal é vencedor, esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.

“Esse ponto não ficou definido ainda. Mas como há outras cinco etapas [de votação], a etapa em que não está essa questão poderá ser votada”, disse. O novo CPC é dividido em cinco partes: parte geral; processo de conhecimento e execução da sentença; procedimentos especiais; execução; e recursos. Os honorários estão na parte geral, cujo texto-base já foi aprovado pelo Plenário no dia 05 de novembro.

Fonte: Diretoria da Anajur, com informações da Agência Câmara.