A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deverá propor mudanças nas regras para o serviço público, principalmente em relação ao processo administrativo disciplinar. O deputado Ronaldo Nogueira atual presidente do colegiado afirmou que será possível analisar temas como esse mesmo em ano eleitoral, quando o ritmo dos trabalhos no Legislativo é reduzido.
“Precisamos oferecer para o Brasil, em especial, um código de processo administrativo”, afirmou o presidente da comissão. “Esse conjunto de normas é importante porque que dará ao servidor público a segurança em um processo administrativo, desde prazos, ritos e atos que serão implementados”, completou. Atualmente, no âmbito federal é aplicada a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo.
A Anajur seguirá acompanhando as deliberações da comissão a fim de garantir que os projetos apresentados não violem os direitos adquiridos pelos servidores públicos.
Com informações da Agência Câmara.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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