A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deverá propor mudanças nas regras para o serviço público, principalmente em relação ao processo administrativo disciplinar. O deputado Ronaldo Nogueira atual presidente do colegiado afirmou que será possível analisar temas como esse mesmo em ano eleitoral, quando o ritmo dos trabalhos no Legislativo é reduzido.
“Precisamos oferecer para o Brasil, em especial, um código de processo administrativo”, afirmou o presidente da comissão. “Esse conjunto de normas é importante porque que dará ao servidor público a segurança em um processo administrativo, desde prazos, ritos e atos que serão implementados”, completou. Atualmente, no âmbito federal é aplicada a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo.
A Anajur seguirá acompanhando as deliberações da comissão a fim de garantir que os projetos apresentados não violem os direitos adquiridos pelos servidores públicos.
Com informações da Agência Câmara.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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