O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nota em que destaca o trabalho da Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e da Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional no debate institucional sobre a Reforma Administrativa. A discussão vem sendo realizada com a participação da sociedade civil organizada, de instituições do setor público e privado, da comunidade acadêmica e das comissões de Advocacia Pública das Seccionais da OAB.
A Anajur é uma das entidades que compõem esse grupo de discussão e recentemente encaminhou contribuições para o debate. Conforme destaca a OAB, o objetivo é qualificar a proposta em tramitação no parlamento e sugerir emendas que adequem efetivamente o projeto da Reforma Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública.
Dentre as principais preocupações das comissões da OAB e das entidades da Advocacia Pública estão o comprometimento da independência técnica das carreiras de Estado, bem como a precarização dos vínculos com a administração pública.
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Com informações do Portal OAB.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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