A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pautou para a Reunião Deliberativa Ordinária desta quarta-feira (22/11), a votação da PEC 10/2023. A matéria, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), institui a parcela de valorização por tempo de exercício dos membros da magistratura e Ministério Público.
Embora o texto inicial da proposta não contemplasse as demais categorias essenciais à Justiça, previstas nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, parlamentares já apresentaram Emendas para suprir essa lacuna.
A Anajur, junto ao Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal – composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz – e à assessoria parlamentar da Advocacia-Geral da União, vem dialogando com senadores para angariar apoio às Emendas que visam assegurar a isonomia e paridade das carreiras essenciais à Justiça, a promoção de políticas públicas e o acesso à justiça, no âmbito da União, estados e municípios.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
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