A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pautou para a Reunião Deliberativa Ordinária desta quarta-feira (22/11), a votação da PEC 10/2023. A matéria, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), institui a parcela de valorização por tempo de exercício dos membros da magistratura e Ministério Público.
Embora o texto inicial da proposta não contemplasse as demais categorias essenciais à Justiça, previstas nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, parlamentares já apresentaram Emendas para suprir essa lacuna.
A Anajur, junto ao Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal – composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz – e à assessoria parlamentar da Advocacia-Geral da União, vem dialogando com senadores para angariar apoio às Emendas que visam assegurar a isonomia e paridade das carreiras essenciais à Justiça, a promoção de políticas públicas e o acesso à justiça, no âmbito da União, estados e municípios.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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