No último dia 19, realizou-se, na Câmara dos Deputados, audiência pública provocada pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, da deputada Andrea Zito (PSDB-RJ), que estabelece a integralidade para aposentados por invalidez no serviço público.
Todos os debatedores reconheceram a justeza da PEC que, se aprovada, garantirá a aposentadoria integral para os servidores aposentados em função de invalidez permanente que os incapacite para o trabalho, corrigindo profunda injustiça da norma em vigor que determina que o cálculo da remuneração seja proporcional ao tempo de contribuição.
Para a Presidente da Anajur, Joana Mello, “ninguém, de mente sadia, vai se transformar em inválido para se aposentar. Cabe sim ao Estado, por meio de seus mecanismos de controle, apurar e punir com rigor eventuais distorções”.
Ao final, a comissão aprovou requerimentos propondo nova audiência pública para hoje, dia 26, com a participação de profissionais especializados no tema, tais como: a Diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, representando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cynthia Beltrão; a Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge; o Presidente do Instituto MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, representando, Edison Guilherme Haubert; o Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDLEGIS,Nilton Rodrigues; e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa.
A assessoria parlamentar da Anajur está acompanhando de perto a tramitação da matéria, e envidará esforços para a sua aprovação junto ao Plenário em breve, inclusive participando de outras duas audiências públicas anunciadas pelo presidente da Comissão Especial, deputado Alessandro Rosso (PSB-RS).
Fonte: Diretoria da Anajur
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