PEC 271/2013: Proposta Garante Equidade de Verbas Indenizatórias

Apesar de pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nessa quinta-feira, dia 03, a proposta que garante equidade nas verbas indenizatórias não chegou a ser apreciada, considerando o cancelamento das sessões do colegiado.

A PEC 271/2013, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), prevê a equidade nos valores das verbas indenizatórias para os servidores públicos federais.

De acordo com a proposta, os valores do auxílio-creche, do vale-transporte, do vale-alimentação e das diárias de viagem devem ser os mesmos para que os servidores federais tenham tratamento justo, evitando divisão no funcionalismo público civil.

Nas justificativas da proposição, o deputado Augusto Carvalho ressalta que um servidor do Poder Executivo recebe como verba de alimentação até R$ 340 mensais, enquanto no Legislativo o valor chega a mais de R$ 740. “O servidor de qualquer poder, seja do Executivo, seja do Judiciário, seja do Legislativo necessita alimentar-se e não há diferença entre um e outro, nem entre poderes, nem entre carreiras”, observa.

Tal proposta, inclusive, vai ao encontro dos pleitos dos associados da Anajur, no que tange a uniformização do valor do auxílio alimentação, conforme se depreende dos autos da Ação Ordinária n.º 0053056-11.2013.4.01.3400, em trâmite junto a 20ªVara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, promovida pela atual Diretoria da entidade de classe.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, por sua vez, o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), emitiu parecer favorável à PEC.

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