PEC 443/09 e Novo CPC: Votações ocorrerão amanhã envolvendo duas matérias de interesse da Advocacia Pública Federal

PEC 443/2009

Também amanhã deverá ocorrer reunião da Comissão Especial incumbida de analisar a PEC 443/2009, que estabelece o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União em 90,25% do subsídio mensal fixado aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A reunião ocorrerá às 14h30, no Plenário 14, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, ocasião em que haverá a discussão e votação do parecer do relator da proposta, deputado federal Mauro Benevides (PMDB/CE).

Novo CPC

A votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, em sessão extraordinária marcada para amanhã, terça-feira (05), às 14h30.

O texto deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques.

Na última quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação.

Antes de apresentar a nova versão do texto, Teixeira negociou mudanças com o presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros líderes e deputados.

Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.

Alguns deputados estão resistindo à inclusão dos honorários no texto do CPC e, caso não se costure um acordo de lideranças até amanhã, o assunto deverá ser resolvido no voto, em plenário.

Por tudo isso, a diretoria da Anajur convoca os colegas a lotarem as galerias do plenário da Câmara amanhã. Primeiro na reunião da Comissão Especial da PEC 443/2009 e, em seguida, na votação do novo CPC. Os honorários são direito do advogado e não podemos nos intimidar na defesa desse pleito.

Fonte: Diretoria da Anajur, com informações da Agência Câmara.