Como resultado de visita realizada pela Presidente da Anajur, Joana Mello, ao Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), relator da PEC 443/2009, no último dia 17 de setembro, ocorrerá amanhã, dia 22/10, às 14h, no Plenário 09 anexo II da Câmara dos Deputados, reunião da Comissão Especial destinada a analisar a aludida proposta, de autoria do Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), para debater o parecer do Relator.
A PEC 443/2009 estabelece o subsídio dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União em 90,25% daquele devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a simetria remuneratória com as demais funções essenciais à Justiça.
Ainda para esta terça-feira está prevista a votação do Projeto de Lei n.º 6025/2005 (Projeto do Novo Código de Processo Civil), a partir das 17h, ocasião em que poderá ser inserido dispositivo destinando honorários sucumbenciais para os advogados públicos, consagrando-se, assim, um direito já garantido pela Lei n.º 8.906/94.
Contamos com a participação de todos os colegas, ante a importância das matérias envolvidas para a nossa classe.
Fonte: Diretoria da Anajur
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF