Pec 443/2009: Deputado Mauro Benevides recebe Entidades de Classe Representativas dos Advogados Públicos

A manhã da última terça-feira (17), o Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), relator da PEC 443/2009, recebeu em seu gabinete os Dirigentes da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR, Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello; da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF; Mauro César Santiago Chaves e da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social – ANPPREV, Antônio Rodrigues da Silva, para debater a proposta.

A PEC 443/2009 estabelece o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, no percentual de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Deputado Mauro Benevides, faltam apenas 05 (cinco) sessões ordinárias deliberativas, em tese duas semanas, para que o relatório seja apresentado e submetido à votação da Comissão Especial. “Estimo, portanto, que a PEC tenha um rápido andamento nesse segundo semestre, com a possibilidade de ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados até o final de novembro”, asseverou.

A Presidente da Anajur, Joana Mello, agradeceu ao Deputado pela atenção dispensada ao assunto nos últimos anos e aproveitou o momento para ressalvar a necessidade de manutenção do texto original da PEC, tendo em vista a configuração constitucional das carreiras da Advocacia e Defensoria Públicas.

“O objetivo da PEC 443 é tratar de maneira isonômica as carreiras constitucionalmente consideradas Funções Essenciais à Justiça. Por isso, é fundamental que o texto original da proposta seja mantido, reservando-se especificamente à Advocacia e Defensoria Públicas o seu alcance. Isso não impede, aliás, que outras carreiras não enquadradas no capítulo possam ter suas próprias propostas”, afirmou ao final do encontro.

Fonte: Diretoria da Anajur